Regularização de Produtos: Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição

Regularização de Produtos - Medicamentos

Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição

INSTRUÇÃO NORMATIVA – I.N. nº 11, de 29 de setembro de 2016.

[Publicada no D.O.U. nº 189, Seção 1, p. 99, de 30/09/2016]

Dispõe sobre a lista de medicamentos isentos de prescrição.

    A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art.15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, em reunião realizada em 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º. Fica instituída a lista de medicamentos isentos de prescrição – LMIP nos termos do art. 10 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 98, de 1º de agosto de 2016.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

Diretor-Presidente

ANEXO

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